Informação jurídica e regulamentar
MiCA
Mercados de criptoativos
Âmbito de aplicação
O Regulamento (UE) 2023/1114 abrange determinadas ofertas de criptoativos, admissões à negociação e serviços de criptoativos na UE. A sua aplicação depende do ativo e da atividade.
O que significa
Os criptoativos qualificados como instrumentos financeiros ficam fora do âmbito de MiCA e podem estar sujeitos a MiFID II. Os serviços de criptoativos exigem a autorização aplicável ou outra via permitida por MiCA.
Estes avisos explicam os regimes europeus. Não certificam a autorização da Pynn nem das organizações utilizadoras. Confirme com o prestador a entidade responsável, as autorizações e a disponibilidade antes de utilizar um serviço regulado.